Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nos hospitais e farmácias da rede pública de saúde.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nos hospitais e farmácias da rede pública de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de vários fármacos na rede pública de saúde, sendo medicamentos essenciais para o tratamento de várias doenças.

Segundo reportagem exibida em 04/11/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹ conforme pesquisa feita pelo Conselho Federal de Farmácia há uma enorme lista de medicamentos em falta no Distrito Federal.

Conforme o relato da Sra. Angélica Moura Batista, o seu filho caçula Matheus teve crise de asma e necessitou de antibióticos, mas, não encontrou. Nesse caso, foi necessária a internação da criança. Além disso, a sua filha Sofia de 03 anos também tem asma, porém, o fármaco para combater a doença não foi localizado no Distrito Federal e precisou vir de São Paulo, com o custo de R$400,00, por duas caixas, mas o frete. Ainda, que a filha precisou de antibióticos para tratar otite, mas, não encontrou em nenhuma farmácia, o que foi desesperador.

Já o Sr. Odaci Rocha alegou que a filha Maria Alice teve pneumonia, contudo, no pronto-socorro a médica receitou antibióticos, porém, não foi encontrado em nenhuma farmácia pública ou na rede particular. Somente conseguiu adquirir uma caixa do remédio em Valparaíso e duas em Alexânia.

Segundo o relato da Sra. Gilcilene Chaer, Conselheira do Conselho Federal de Farmácia, entre julho a setembro de 2022, houve falta de vários medicamentos no DF, especialmente por alta procura, escassez no mercado e falta de matéria prima. Ademais, ela ressalta que a ausência dos fármacos permanece, tanto na rede pública, como na privada, mormente antimicrobianos (antibióticos), antitussígenos, mucolíticos, anti-histamínico e analgésicos.

Para o Dr. Alexandre Nikolay o que mais preocupa é a falta de antibióticos, pois, sem esse medicamento, não é possível tratar infecções, que podem evoluir para quadros graves e até para a morte.

O Ministério da Saúde não se manifestou. A Secretaria de Saúde não foi ouvida.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que regularize os estoques dos fármacos em falta nos estoques da rede pública de saúde, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas
pacientes, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que os remédios são essenciais no eficaz tratamento das enfermidades, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de novembro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC entre as Quadras QN 223 e QS 423 Sul, Região Administrativa de Samambaia - XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC entre as Quadras QN 223 e QS 423 Sul, Região Administrativa de Samambaia - XII.

JUSTIFICAÇÃO

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade das Quadras QN 223 e QS 423 Sul de Samambaia, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de um abrigo de passageiros entre as Quadras QR 413/213 Norte, Região Administrativa de Samambaia -XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um abrigo de passageiros entre as Quadras QR 413/213 Norte, Região Administrativa de Samambaia -XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de equipamento de referência e proteção dos usuários do STPC que vem a garantir sua segurança, conforto e comodidade, em conformidade com preceitos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais e na observância dos disposto no Código de Obras do Distrito Federal, como: piso tátil, calçada, acessibilidade, meios fios, impermeabilização e pintura.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/11/2022 - 09h30

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 09 de novembro de 2022

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo